Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, Ano 14, nº 24, jul/dez 2017 (publicação: 28/03/2018)

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A incongruência do conceito de pessoa alfabetizada da justiça eleitoral com as funções constitucionais dos representantes públicos

Marilza Ferreira do Nascimento, Pábula Novais de Oliveira

Resumo


Trata este artigo da inelegibilidade dos analfabetos e da incompatibilidade constitucional de se deferir candidatura a analfabetos funcionais. Apresentam-se, inicialmente, alguns aspectos gerais sobre os direitos políticos e o conceito de analfabeto apresentado pela Unesco e pela Pedagogia, o qual é adotado pela Justiça Eleitoral. A seguir, sustenta-se que a interpretação dos Tribunais Eleitorais para o termo analfabeto encontra-se em dissonância com o objetivo constitucional de se estabelecer o analfabetismo como uma das causas de inelegibilidade, em razão de a condição de analfabeto funcional inviabilizar a leitura, a compreensão, a interpretação e a produção dos atos políticos, legislativos e administrativos intrínsecos às atribuições dos representantes do povo, em face da própria Constituição. O estudo parte da análise da Constituição da República, da doutrina, de leis infraconstitucionais e de resoluções e acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conclui-se, ao final, que o interesse público no efetivo exercício do mandato prevalece sobre o interesse individual ao se disputar cargo eleitoral.

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